Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Apresentação e Papéis sob a LGPD

Esta Política de Privacidade esclarece de maneira transparente e objetiva como a Fresh Media Brasil Consultoria e Sistemas LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 54.066.684/0001-53 e localizada na Rua Bragança Paulista, 409, Bloco B, Vila Cruzeiro, São Paulo/SP, CEP 04727-000 ("Fresh Media", "nós" ou "Crachá"), coleta, armazena, processa e protege os dados pessoais ao disponibilizar sua plataforma de funcionários digitais de inteligência artificial supervisionada.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — "LGPD"):

• Você (Cliente Contratante) é o Controlador: É a pessoa jurídica ou física que decide quais dados de seus clientes finais, pacientes ou leads serão atendidos pelo funcionário digital e define as diretrizes de negócio e horários de atendimento.
• A Fresh Media é a Operadora: Realizamos o processamento técnico das mensagens e a execução das tarefas delegadas exclusivamente em nome do Controlador e estritamente segundo as regras configuradas na Base Oficial da empresa.

2. Princípios de Privacidade por Padrão (Privacy by Design)

Nossa arquitetura técnica segue rigorosos critérios de segurança da informação:

• Finalidade e Necessidade: Coletamos apenas os dados estritamente necessários para permitir o atendimento, agendamento de consultas/serviços e qualificação de interesse no WhatsApp oficial da sua empresa.
• Transparência Radical: Todo funcionário do Crachá (Marina, Beatriz, Bruno) se identifica obrigatoriamente logo na primeira mensagem como uma inteligência artificial supervisionada por humanos, garantindo a boa-fé e o direito à informação clara do titular.
• Confidencialidade Operacional: As conversas e dados processados para a sua empresa são mantidos em ambiente isolado, não sendo compartilhados com terceiros nem utilizados para calibragem de modelos abertos.
• Isolamento Multi-tenant: A base de regras e histórico de conversas da sua empresa ficam separados e protegidos por chaves criptográficas independentes, sem mistura com dados de outras empresas clientes.

3. Dados Coletados e Tratados

No escopo da prestação de serviços do Crachá, podemos tratar:

• Dados Cadastrais do Contratante: Razão social, nome fantasia, CNPJ, nome do gestor responsável, telefone celular de WhatsApp, e-mail comercial e endereço para faturamento e emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
• Regras de Atendimento da Empresa (Base Oficial): Horários de expediente, faixas de preços autorizadas, serviços oferecidos, políticas de troca, prazos e exceções aprovadas pelo gestor.
• Dados dos Clientes e Pacientes Atendidos: Nome, número de telefone do WhatsApp, histórico das mensagens trocadas no canal de atendimento, preferências de horário para agendamento e eventuais dúvidas enviadas pelo próprio titular.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais no Crachá possui fundamento legal específico conforme o Artigo 7º da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para permitir que a funcionária responda dúvidas, faça agendamentos e execute as ordens de serviço solicitadas pelo próprio cliente final no WhatsApp.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para guarda de registros de acesso nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e emissão de notas fiscais junto aos órgãos fazendários.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para prevenção de fraudes, melhorias de estabilidade da plataforma e supervisão de qualidade pelas equipes humanas de gestão do Crachá.

5. Segurança e Armazenamento dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de mercado:

• Criptografia em Trânsito e em Repouso: Toda a comunicação entre o WhatsApp, nossos servidores e as APIs de inteligência artificial é criptografada via TLS 1.3 / HTTPS com certificados de alta segurança.
• Guardião de Escopo: Decisões sensíveis (descontos, cancelamentos fora de prazo, exceções) são bloqueadas pela IA e encaminhadas com botões de aprovação direta para o celular do gestor humano credenciado.
• Logs de Auditoria: As supervisões humanas periódicas (semanais no Sênior, quinzenais no Pleno e mensais no Júnior) deixam trilha de auditoria para fins de governança e prestação de contas.

6. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme o Artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais têm o direito de solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Como solicitar a exclusão dos seus dados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

7. Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

8. Transferência Internacional de Dados e Provedores

Para operar o atendimento por WhatsApp, o Crachá utiliza a WhatsApp Business Platform, da Meta Platforms, como provedora de mensageria, e modelos de inteligência artificial de terceiros (OpenAI, Google, Anthropic). Esses provedores podem processar dados fora do Brasil, sempre sob cláusulas contratuais de proteção e criptografia em trânsito (TLS).

• Meta / WhatsApp Business Platform: transporte e entrega das mensagens do canal de atendimento;
• Provedores de IA: geração de respostas a partir do conhecimento aprovado pela empresa — sem uso dos dados para treinar modelos;
• Hospedagem: armazenamento dos dados no servidor contratado (Hostinger).

O titular pode solicitar detalhes sobre a transferência internacional e os países de destino pelo canal do DPO.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos ou novas determinações regulatórias da ANPD. Sempre que houver alterações relevantes, publicaremos a nova versão nesta mesma página com a data de revisão atualizada.